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Dra. Adriana Miyuki Kanda Gomes
OAB/SP 344.378

 

Bacharel em Direito, formada pela Universidade Paulista, campus de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Admitida pela OAB/SP em 2013.

 

Especialista em direito empresarial, direito civil, direito do consumidor, direito de família e direito trabalhista.

 

Notícias

Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra

 

 

O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor.

A construtora também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 7% sobre o valor atualizado do contrato, além de multa de 0,5% ao mês sobre o preço do apartamento, até a efetiva data de posse do imóvel. 

STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

 

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo CPC, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º).

Contato

 

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